servidor sócio de empresa

Licitação

TJ/MG: é válida a vedação de participação em licitação de empresa que tenha servidor público como sócio!

Publicado em 02 de maio de 2017

Em reexame necessário e apelação, discute-se a legalidade da exclusão de empresa licitante em pregão realizado para registro de preços de medicamentos em âmbito municipal. De acordo com a licitante,...