Terceirização
TCU: editais não podem definir o CCT ou ACT específico em serviços terceirizados
por Equipe Técnica da ZêniteO TCU, em consulta, julgou que “decorre de previsão legal, estabelecida no art. 511, §§ 2º e 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, o entendimento consignado na jurisprudência desta...
