Doutrina
Por que a Orientação Normativa nº 78/2023 da AGU está equivocada?
por Aldem Johnston Barbosa AraújoA Orientação Normativa n° 78 de 28/11/2023 da AGU consignou que: "O regime jurídico das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021 não é aplicável aos contratos firmados com...
