revalidação da proposta  |  Blog da Zênite

revalidação da proposta

Contratos Administrativos

No caso de revalidação de proposta em razão do término da validade, há alteração da data inicial de contagem do prazo para o reajuste?

O art. 3º, § 1º, da Lei nº 10.192/2001, que prevê a regra da anualidade para o reajuste dos valores dos contratos em que seja parte órgão ou entidade da...

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