Contratos Administrativos
No caso de revalidação de proposta em razão do término da validade, há alteração da data inicial de contagem do prazo para o reajuste?
por Equipe Técnica da ZêniteO art. 3º, § 1º, da Lei nº 10.192/2001, que prevê a regra da anualidade para o reajuste dos valores dos contratos em que seja parte órgão ou entidade da...
