Contratos AdministrativosLicitação
Subcontratação total, superfaturamento e o dever de reparar o dano à Administração
por Gabriela Lira BorgesO art. 72 da Lei nº 8.666/93 autoriza a subcontratação nos seguintes termos: “Art. 72. O contratado, na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, poderá subcontratar...
