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Contratos AdministrativosLicitação

Subcontratação total, superfaturamento e o dever de reparar o dano à Administração

O art. 72 da Lei nº 8.666/93 autoriza a subcontratação nos seguintes termos: “Art. 72. O contratado, na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, poderá subcontratar...

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