Contratos AdministrativosNova Lei de Licitações
Como formalizar a repactuação em contratos da Lei nº 14.133/2021? É necessário análise da assessoria jurídica?
por Equipe Técnica da ZêniteA Lei nº 14.133/2021 prevê no seu art. 136, inciso I, expressamente, a possibilidade de formalizar a repactuação por simples apostilamento: “Art. 136. Registros que não caracterizam alteração do contrato...
