Contratos Administrativos
No caso de inexecuções reiteradas, é possível rescindir amigavelmente o contrato?
por Equipe Técnica da ZêniteA Lei nº 8.666/1993 prevê três formas de rescisão contratual: Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados...
