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Pandemia e a Emenda Constitucional 106: a questão da regularidade com a seguridade social
por José Anacleto Abduch SantosA Emenda Constitucional nº 106 instituiu regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de pandemia. Dentre todas as normas estabelecidas pela emenda constitucional,...
