Licitação
Em licitação de obras ou serviços de engenharia a licitante deve estar registrada no CREA local?
por Equipe Técnica da ZêniteA Lei de Licitações indica entre os requisitos de habilitação o registro ou a inscrição na entidade profissional competente (art. 30, inc. I). Essa condição tem a finalidade de permitir...
