Sanções Administrativas
STJ: Se houver processo judicial questionando penalidade imposta pela Administração, a sanção poderá ser divulgada no Portal da Transparência da CGU e no CEIS?
por Equipe Técnica da ZêniteTrata-se mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por empresa com o intuito de suspender o registo de penalidade administrativa constante do Portal de Transparência da CGU. A impetrante alega...
