Contratos Administrativos
Síntese Jurisprudencial – TRF2 – Aplicação de multa sem previsão contratual - Impossibilidade
por Equipe Técnica da ZêniteA Corte Regional concluiu pela impossibilidade de aplicação de multa contratual no caso em apreço, em razão da inexistência de previsão no instrumento contratual, requisito indispensável para a legalidade da...
