Microempresas e empresas de pequeno porte
ME/EPP: É possível, em uma licitação por cotas ampla e reservada, a cota reservada ser arrematada por valor maior que a de participação ampla?
por Equipe Técnica da ZêniteApesar de indicar, em seu art. 48, inc. II, o dever de reservar até 25% do quantitativo total licitado para disputa entre pequenas empresas, a Lei Complementar nº 123/2006 é...
