Estatais

Estatal pode atualizar o orçamento diante da desclassificação das propostas por excederem o preço estimado?

Publicado em 08 de dezembro de 2022

por Equipe Técnica da Zênite

Ao avaliar a Lei nº 13.303/2016, constata-se não ser possível classificar propostas que consignem preços superiores ao estimado pela estatal na fase de planejamento da contratação. Nesse sentido, vejamos o...