Contratos Administrativos
Foi firmado contrato com previsão de reajuste por IGPM a cada 12 meses. Houve prorrogação sem que o contratado tivesse pleiteado o reajuste. Passados 7 meses da prorrogação o contratado solicitou o reajustamento. É possível concede-lo?
por Equipe Técnica da ZêniteA manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicialmente estabelecido com a aceitação da proposta pela Administração constitui direito do contratado garantido pela Constituição da República e pela Lei de Licitações. Para viabilizar...