Contratos Administrativos
O prazo de validade da proposta e a recusa do licitante em assinar o contrato
por Equipe Técnica da ZêniteO TJ/RS, em apelação cível, considerou irregular a aplicação de penalidade a empresa vencedora em razão da não assinatura do contrato. No caso, a empresa se sagrou vencedora da licitação...
