PL 2139/20

Contratos Administrativos Estatais Licitação

Pandemia e o regime transitório do PL 2.139/2020

Publicado em 22 de maio de 2020

Tramita no Senado Federal o PL 2.139/2020 que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas contratuais da Administração Pública no período da emergência de saúde pública...