Contratação PúblicaLicitação

Posso contratar durante o período de defeso eleitoral? Possibilidades e limitações

Publicado em 06 de julho de 2026

por Patrícia Tatiana Ferreira Ramos e Levi Santos Duarte

RESUMO O artigo analisa a possibilidade de realização de licitações e contratações públicas durante o período de defeso eleitoral, defendendo que não existe vedação geral para contratar nesse período. A...