Perda das condições de habilitação  |  Blog da Zênite

Perda das condições de habilitação

Contratos Administrativos

É possível a retenção de pagamento em razão da perda das condições de habilitação?

O art. 55, inc. XIII, da Lei nº 8.666/93, prevê que o contratado deve manter, durante toda a execução do contrato as condições de habilitação exigidas na licitação. Em virtude...

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