Nova Lei de Licitações
Nova Lei: pequenas compras ou serviços de pronto pagamento devem observar o rito da contratação direta por valor?
por Equipe Técnica da ZêniteDe acordo com o art. 95, § 2º, da Lei nº 14.133/2021: § 2º. É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas...
