Sistema "S"
STJ: O Sistema S não se submete à Lei nº 8.666/1993, o que afasta a incidência do crime de peculato
por Equipe Técnica da ZêniteTrata-se de recurso em habeas corpus que solicita o trancamento de inquérito policial que investiga a prática, em tese, do crime previsto no art. 90 da Lei nº 8.666/1993. O recorrente alega...
