Nova Lei de Licitações
Cabe responsabilização do agente de contratação por decisão baseada em parecer emitido por área técnica?
por Equipe Técnica da ZêniteNos termos do art. 8º da Lei nº 14.133/2021: A licitação será conduzida por agente de contratação, pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros...
