organizações sociais

Nova Lei de Licitações

Licitação dispensável para contratar organizações sociais – uma supressão da Lei nº 14.133/2021

A Lei nº 14.133/2021 está em vigência desde 01 de abril de 2021. Está em vigência e pode ser aplicada. Entretanto, tem uma regra de transição prevista no art. 191[1],...

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