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Nova Lei de Licitações

TJ/SP & inexigibilidade: ausência de notoriedade e remuneração desvinculada dos serviços

Trata-se de apelação cível acerca da ocorrência de improbidade administrativa na contratação por inexigibilidade de licitação de serviços de redução de despesas e recuperação de crédito junto ao INSS. Segundo...

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