Microempresas e empresas de pequeno porte
Decreto nº 8.538/2015: A regulamentação do direito de preferência das ME/EPP nas licitações por técnica e preço
por Araune C. A. Duarte da SilvaConforme noticiamos aqui recentemente, foi publicado do Diário Oficial de 05/10/2015 o Decreto nº 8.538/2015, que passa a regulamentar o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de...
