Lei 14.039/2020

Contratação direta

Advogados, contadores e a inexigibilidade de licitação

Foi publicada, no DOU de hoje (18.8.2020), a Lei 14.039/2020, que atribui aos serviços prestados por advogados e profissionais de contabilidade a natureza técnica e singular. As alterações recaíram sobre...

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