Doutrina

A inconstitucionalidade do art. 10 da nova Lei de Licitações: a invasão de competência dos estados e municípios

Publicado em 30 de junho de 2021

por Luís Manoel Borges do Vale / Rafael Carvalho Rezende Oliveira

RESUMO: O presente artigo tem como objetivo analisar o alcance federativo do artigo 10 da Lei 14.133/2021 (nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) que dispõe sobre a atuação dos...