Licitação
Como cumprir o disposto no inc. V do art. 29 da Lei nº 8.666/93 diante da orientação do TCU de que não se deve exigir certidão negativa de infrações trabalhistas?
por Equipe Técnica da ZêniteO TCU tem entendido não ser possível exigir certidão negativa de infrações trabalhistas. Diante disso, como cumprir o disposto no inc. V do art. 29 da Lei nº 8.666/93? De...