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Contratos Administrativos

TJ/MG: é possível aplicar critério de reajuste diferente do contrato com a concordância com a contratada?

Trata-se de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de empresa em ação ordinária contra a Administração. Na inicial, a empresa alegou que, apesar da existência de cláusula...

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