indenização da Administração

Contratos Administrativos

Em locação de imóvel, como disciplinar eventuais reparos necessários para fins de devolução? A Administração pode optar por indenizar o locador?

Os contratos de locação imobiliária em que a Administração figure como locatária são regidos, preponderantemente, pelas normas de direito privado, tal como estabelece o art. 62, § 3º, inc. I,...

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