Contratos Administrativos
STF: nova e imprevisível incidência tributária impõe o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato
por Equipe Técnica da ZêniteTrata-se de agravo regimental em que sustenta a violação ao inc. XXI do art. 37 da CF, que determina a manutenção "das condições efetivas da proposta", a fim de "assegurar...
