fato do príncipe  |  Blog da Zênite

fato do príncipe

Contratos Administrativos

STF: nova e imprevisível incidência tributária impõe o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato

Trata-se de agravo regimental em que sustenta a violação ao inc. XXI do art. 37 da CF, que determina a manutenção "das condições efetivas da proposta", a fim de "assegurar...

Assine nossa newsletter e junte-se aos nossos mais de 100 mil leitores

Clique aqui para assinar gratuitamente

Ao informar seus dados, você concorda com nossa política de privacidade

Conversar com o suporte Zênite