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Licitação

Jurisprudência: habilitação técnica e a comprovação de experiência

Publicado em 03 de novembro de 2022

O TJ/RS julgou a exigência de experiência mínima de 3 (três) anos para a comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o...