exame de legalidade

Doutrina

A nova Lei de Licitações e Contratos e o exame prévio de legalidade dos processos de contratação

RESUMO Jamais se negou a importância da atuação do advogado público no controle da legalidade dos atos administrativos, com especial relevo, aqueles relacionados aos atos de realização de despesa pública....

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