PregãoSanções Administrativas
A omissão no envio de documentos de habilitação no pregão: é possível aplicar sanção ao particular?
por Pedro Henrique Braz De VitaÉ sabido que o art. 7º, da Lei nº 10.520/2002, tipifica uma série de condutas genericamente submetendo-as ao impedimento de licitar e contratar. De acordo com esse dispositivo, o particular...
