encargos trabalhistas

Terceirização

Decisões sobre terceirização: ausência de fiscalização e inadimplemento dos encargos trabalhistas

Terceirização – Ausência de fiscalização pelo ente público – Responsabilidade subsidiária – STF O STF julgou sobre a responsabilidade subsidiária do poder público nos contratos de terceirização. Segundo o tribunal, a jurisprudência não veda...

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