Licitação
TRF 5ª Região: caracteriza improbidade a participação de empresas com sócios em comum em licitação realizada por convite
por Equipe Técnica da ZêniteTrata-se de apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação civil pública por improbidade administrativa e condenou os réus. Em suas razões recursais, os condenados alegaram a ausência...