empresas com sócio em comum

Licitação

TRF 5ª Região: caracteriza improbidade a participação de empresas com sócios em comum em licitação realizada por convite

Trata-se de apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação civil pública por improbidade administrativa e condenou os réus. Em suas razões recursais, os condenados alegaram a ausência...

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