Contratos Administrativos
É possível prorrogar excepcionalmente a vigência de contrato de serviço continuado com particular inscrito no CADIN?
por Equipe Técnica da ZêniteO art. 6º, inciso III da Lei nº 10.522/2002, com redação conferida pela Lei nº 14.973/2024, estabelece ser obrigatória a consulta prévia ao CADIN para a celebração de convênios, acordos, ajustes...
