Contratação direta
Crime de dispensa irregular de licitação exige dolo específico, decide STF
por Equipe Técnica da ZêniteO STF decidiu que o crime previsto no art. 89 da Lei 8.666/1993 reclama o dolo, consubstanciado na vontade livre e consciente de praticar o ilícito penal. Esse tema tem...