Contratos Administrativos
A “discricionariedade” para reequilibrar os contratos vigentes para fornecimento de passagens aéreas
por Brenia Diogenes G. dos SantosA IN nº 07/2012 – SLTI, ao regular os procedimentos para contratação de serviços prestados, por agências de viagens, para aquisição de passagens aéreas, configurou o reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos...
