Contratos Administrativos

Decisões: gestão e fiscalização contratual

Publicado em 31 de março de 2022

por Equipe Técnica da Zênite

Contrato – Supervisão de obras – Prorrogação – Diminuição ou supressão dos postos de trabalho – Alteração – Obrigatoriedade – TCU Precedente expedido na vigência da Lei nº 8.666/1993, cuja racionalidade...