desnecessidade

Nova Lei de Licitações

O que diz a Orientação Normativa AGU nº 69/2021, que trata da dispensa de parecer jurídico?

DIRETO AO PONTO (...) com base em interpretação finalística e sistemática que se extrai da Orientação Normativa AGU nº 69/2021, conclui-se: - não é obrigatória manifestação jurídica nas contratações diretas...

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