Nova Lei de Licitações
O que diz a Orientação Normativa AGU nº 69/2021, que trata da dispensa de parecer jurídico?
por Equipe Técnica da ZêniteDIRETO AO PONTO (...) com base em interpretação finalística e sistemática que se extrai da Orientação Normativa AGU nº 69/2021, conclui-se: - não é obrigatória manifestação jurídica nas contratações diretas...