Nova Lei de Licitações

O que diz a Orientação Normativa AGU nº 69/2021, que trata da dispensa de parecer jurídico?

Publicado em 16 de junho de 2022

por Equipe Técnica da Zênite

DIRETO AO PONTO (...) com base em interpretação finalística e sistemática que se extrai da Orientação Normativa AGU nº 69/2021, conclui-se: - não é obrigatória manifestação jurídica nas contratações diretas...