decreto nº 11.246/2022

Nova Lei de Licitações

Agente de contratação: (im) possibilidade de sanear vícios na habilitação e proposta?

O art. 8º da Lei nº 14.133/21 define que a “licitação será conduzida por agente de contratação, pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros...

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