Decreto nº 10.024/19

Pregão

PREGÃO ELETRÔNICO: é possível incluir atestado após a fase de lances?

Publicado em 15 de maio de 2020

Um dos temas de grande polêmica envolvendo o Decreto nº 10.024/19 refere-se aos limites para o saneamento de irregularidades na documentação de habilitação e proposta. Afora outros dispositivos, do §...