Licitação
TJ/RJ: É irregular restringir a exigência de atestados de qualificação técnica relativos a contratos findos
por Equipe Técnica da ZêniteTrata-se de apelação interposta por sociedade de economia mista, em face de sentença que reconheceu como excessivo requisito de habilitação exigido por pregoeiro, que previa que os atestados deveriam se...
