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contratação de seguro

Licitação

Qual o entendimento do TCU sobre a participação de corretoras em licitações para contratação de seguro?

A contratação de prestação de serviço de seguro constitui atividade disciplinada por legislação específica: - Decreto nº 59.417, de 26.10.1966; - Decreto-Lei nº 73, de 21.11.1966; - Decreto nº 60.459,...

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