contratação de advogado

Contratação direta

Alguns requisitos, previstos pelo TJ/SP, para a regularidade da contratação de serviços advocatícios por inexigibilidade de licitação

Publicado em 16 de maio de 2019

Trata-se de apelação interposta pelo Ministério Público em face de sentença que julgou improcedente ação civil pública por ato de improbidade administrativa consistente na contratação de serviços advocatícios sem a...