Contratos Administrativos

Fornecimento contínuo: é possível consoante à orientação do TCU?

Publicado em 03 de fevereiro de 2014

por Aruan Benatto Monastier

Conforme já tratado no post “Serviços contínuos: caracterização”, a Lei n° 8.666/93, em seu art. 57, inc. II, permite aos contratos de prestação de serviços, desde que dotados de habitualidade...