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Contratação direta

TJ/MG: não configura situação emergencial, capaz de fundamentar a dispensa de licitação, obras de desassoreamento contratadas após o período de chuvas!

Publicado em 08 de junho de 2017

Trata-se de apelações interpostas por autoridades condenadas por improbidade administrativa em decorrência da realização de contratação por dispensa de licitação em razão de emergência, tida como indevida por sentença de...