condição indispensável

Licitação

Exigência de cartuchos originais ou certificados pelo fabricante: condição para legalidade

Segundo o Plenário do TCU “Admite-se como legal cláusula editalícia que exija que suprimentos e/ou peças de reposição de equipamentos de informática sejam da mesma marca dos equipamentos originais, quando...

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