cláusula

Contratos Administrativos

A previsão de multa em contrato de locação imobiliária

"Em contrato de locação de imóvel, fundamentado no art. 24, X, da Lei nº 8.666/1993, é possível estabelecer multa?" DIRETO AO PONTO (...) concluímos que as partes podem convencionar multas...

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