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Contratos Administrativos

Instrumentos que substituem os contratos afastam a necessidade de publicação na imprensa oficial?

As contratações realizadas pela Administração decorrentes de licitação ou de contratação direta, como regra, exigem formalização por meio de instrumento contratual. Nesse sentido é o previsto no art. 60, parágrafo...

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